TJMS 0832314-21.2021.8.12.0001
PENALAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL – HABILITAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA NÃO REQUERIDA PELA…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMS.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMS em Penal
TJMS 0000271-08.2020.8.12.0031
E M E N T A - TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, C/C. ARTIGO 40, INCISO V, AMBOS DA LEI N.º 11.343/06) - RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO O RECRUDESCIMENTO DA PENA BASILAR – QUANTUM DE EXASPERAÇÃO – APLICAÇÃO DO CRITÉRI…
TJMS 0000194-85.2013.8.12.0017
E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE TRÂNSITO – HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, DA LEI N. 9.503/97) – RECURSO MINISTERIAL – PRETENDIDA CONDENAÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVA DA VIOLAÇÃO…
TJMS 0000075-54.2020.8.12.0058
E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – PRELIMINARES – NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO – AUSÊNCIA DE EXAME DE TESE DEFENSIVA – PREJUDICIAL AFASTADA – SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – INDEF…
TJMS 0000305-34.2020.8.12.0014
E M E N T A - RECURSO DE APELAÇÃO DEFENSIVO – TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS – PLEITO ABSOLUTÓRIO – FRAGILIDADE DAS PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E SEGURO – PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DE…