TJMS 0000194-85.2013.8.12.0017
PENALE M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE TRÂNSITO – HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, DA LEI N. 9.503/97) – RECURSO…
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APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL – ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE ELEMENTO DO TIPO – DOLO DO AGENTE – ABSOLVIÇÃO – RECURSO PROVIDO PARCIAL…
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APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO – ABSOLVIÇÃO – REJEITADA – AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – RECURSO IMPROVIDO. Se o conjunto probatório mostra-se seguro quanto à comprovação da autoria e materialidade e a con…
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HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – PRISÃO PREVENTIVA - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA - PRISÃO NECESSÁRIA PARA…