TJMS 0022993-34.2017.8.12.0001
PENALApelantes Thiago, Jhonny e Nilton EMENTA – APELAÇÃO CRIMINAL – INSURGÊNCIA DEFENSIVA – ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA…
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APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – TRÁFICO DE ENTORPECENTES EM PRESÍDIO – PEDIDO ABSOLUTÓRIO – IMPROCEDÊNCIA – CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO – AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, III, DA LEI 11.343/06 IMPOSSIBIL…
TJMS 1407127-62.2021.8.12.0000
HOMICÍDIO QUALIFICADO - EXAME ANTROPOLÓGICO – DESNECESSÁRIO POR EVIDÊNCIAS DE INTEGRAÇÃO DO ÍNDIO NA SOCIEDADE – AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ORDEM DENEGADA. O exame antropológico e social para aferir a imputabil…
TJMS 0001964-11.2020.8.12.0004
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES E DESOBEDIÊNCIA – INSURGÊNCIA DEFENSIVA – PRELIMINAR DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE AFASTADA – DESOBEDIÊNCIA – ABSOLVIÇÃO DE OFÍCIO – MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO –…