TJMS 0001964-11.2020.8.12.0004
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES E DESOBEDIÊNCIA – INSURGÊNCIA DEFENSIVA – PRELIMINAR DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE AFASTADA –…
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Outras decisões de TJMS em Penal
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APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL – ESTELIONATO - PRETENDIDA CONDENAÇÃO - INVIÁVEL - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA – PRETENDIDA CONDENAÇÃO – NÃO ACOLHIDA - QUANTIDADE INSUFICIENTES DE PESSOAS PARA CARACTERIZ…
TJMS 0003617-75.2012.8.12.0021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO – PRONÚNCIA – ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL – REJEITADO – MÉRITO – DESPRONÚNCIA – ACOLHIDO – RECURSO PROVIDO. Na decisão combatida consta que somente após o dec…
TJMS 0003540-88.2015.8.12.0012
E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – HOMICÍDIO QUALIFICADO – ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS – JURADOS QUE ESCOLHERAM UMA DAS VERSÕES EXISTENTES NOS AUTOS – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE…