TJMS 0002711-46.2020.8.12.0008
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – TRÁFICO DE ENTORPECENTES EM PRESÍDIO – PEDIDO ABSOLUTÓRIO – IMPROCEDÊNCIA – CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO – AFASTAMENTO DA CAUSA…
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Outras decisões de TJMS em Penal
TJMS 0000003-22.2018.8.12.0031
APELAÇÃO CRIMINAL – DECISÃO DO STJ QUE RESTABELCEU A CONDENAÇÃO PELO DELITO DO ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL – PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE – DECOTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CONDUTA SOCIAL E A PERSONALIDAD…
TJMS 0800287-82.2021.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL –SEGURO DPVAT – PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO – AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – NÃO OBRIGATÓRIO – PRELIMINAR AFASTADA – BOLETIM DE OCORRÊNCIA – DESNECESSIDADE – PRESENÇA DE OUTROS DOCUMEN…
TJMS 1408706-11.2022.8.12.0000
REVISÃO CRIMINAL – ROUBO CIRCUNSTANCIADO - PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO E ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA PELA PGJ - MERA REDISCUSSÃO DE PROVAS - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO PRE…
TJMS 0000936-51.2021.8.12.0043
RECURSO DA DEFESA - TRÁFICO DE DROGAS – AUTORIA E MATERIALIDADE – PROVA ROBUSTA – CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE – 30 GRAMAS DE COCAÍNA – QUANTIDADE - CIRCUNSTÂNCIA DECOTADA – EXASPERAÇÃO MANTIDA - PREQUESTIONAMENTO – EM…