TJSP 2088014-96.2018.8.26.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Autor que se habilita ao benefício. Presunção de veracidade da declaração de insuficiência (art.…
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TJSP 2139869-70.2025.8.26.0000
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TJSP 2082310-58.2025.8.26.0000
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Habeas Corpus. Execução Penal. Pleito objetivando a imediata concessão da progressão ao regime aberto, sob a alegação de preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo. Inadequação da via eleita. Como é cediço, o habe…