TJSP 2196209-34.2025.8.26.0000

Habeas Corpus. Execução Penal. Pleito objetivando a imediata concessão da progressão ao regime aberto, sob a alegação de preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo. Inadequação da via eleita. Como é cediço, o habeas corpus, considerando seus estreitos limites, não é o meio adequado para a análise de pretensão de benefícios em sede de execução, cuja apreciação exige profundo exame da prova