TJSP 2139869-70.2025.8.26.0000

agravo de instrumento. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE indeferiu adjudicação de fração ideal de imóveis. decisão reformada. INDISPONIBILIDADE DE BENS NÃO OBSTA expropriação coativa. ausente penhoras anteriores. INEXISTÊNCIA, no mais, DE NORMA QUE ASSEGURE O RECEBIMENTO PREFERENCIAL PELO CREDOR TRABALHISTA em EXECUÇÃO INDIVIDUAL. RECURSO provido.