TJSP 0000607-44.2015.8.26.0145
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO MINISTERIAL VISANDO À CONDENAÇÃO DA RÉ RENATA COMO INCURSA NO ARTIGO 33, "CAPUT", DA LEI DE DROGAS E DE AMBAS AS RÉS NO ARTIGO…
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TJSP 0000144-04.2016.8.26.0619
APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO – AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA TESE DEFENSIVA – NULIDADE – OCORRÊNCIA – É nula a sentença que deixa de apreciar teses suscitadas em alegações finais, já que a análise das mesmas apenas em segundo g…
TJSP 0001380-64.2016.8.26.0530
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – RECURSO DA DEFESA – PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – Inviável a absolvição se as circunstâncias que envolvem os fatos, a variedade e a quanti…
TJSP 0001017-10.2017.8.26.0444
APELAÇÃO CRIMINAL – CRIMES DE ESTELIONATO CONSUMADO E ESTELIONATO NA MODALIDADE TENTADA – Materialidade e autoria dos delitos demonstradas pela prova documental e oral. Dolo evidenciado – Recurso parcialmente provido, so…