TJSP 2106079-08.2019.8.26.0000

HABEAS CORPUS – EXCESSIVA DEMORA NA EXPEDIÇÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO – ORDEM PREJUDICADA - Informação de que foi determinada a expedição da guia de recolhimento do Paciente - Perda do objeto da impetração – DECISÃO QUE FIXOU O REGIME INICIAL SEMIABERTO – PACIENTE QUE PERMANECE EM REGIME FECHADO – ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA – Súmula Vinculante nº 56: "A falta de estabelecimento penal