Decisão · TJSP

TJSP 0001017-10.2017.8.26.0444

Rel. Luis Augusto de Sampaio Arruda13ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2019-07-04publicado em 2019-07-11

PENAL

APELAÇÃO CRIMINAL – CRIMES DE ESTELIONATO CONSUMADO E ESTELIONATO NA MODALIDADE TENTADA – Materialidade e autoria dos delitos demonstradas pela prova documental e oral. Dolo evidenciado – Recurso parcialmente provido, somente para reconhecer a continuidade delitiva entre os delitos de estelionato consumado e o delito de estelionato na modalidade tentada, reduzindo-se as penas.

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