TJMS 1411509-30.2023.8.12.0000
PROCESSUALEXECUÇÃO FISCAL – PENHORA ONLINE – USO DO SISBAJUD – INDEFERIMENTO – ANÁLISE APÓS INSUCESSO DAS PROPOSIÇÕES DO EXEQUENTE – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 1404335-33.2024.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) – DISCUSSÃO ACERCA DA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DE PRESTAÇÕES DE EMPRÉSTIMO – PEDIDO DE LIMITAÇÃO INDEFERIDO EM OUTRO RECURSO – PERDA DO OBJETO – R…
TJMS 0811848-35.2023.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS INSERTOS NO ART. 1.022, DO CPC – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESS…
TJMS 1404191-59.2024.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA FOLHA DE PAGAMENTO – BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO STJ ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DA PENHORA DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS –…
TJMS 0805191-60.2022.8.12.0018
REMESSA NECESSÁRIA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – PRELIMINAR DE COISA JULGADA – AFASTADA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – SALÁRIO BASE QUE ENGLOBA O ADICIONAL DE P…