TJMS 1404191-59.2024.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA FOLHA DE PAGAMENTO – BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO STJ ACERCA DA…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 1601961-94.2023.8.12.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – RECURSO MINISTERIAL – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA PENA – AUSÊNCIA DE PRÉVIA OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO – ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO – NÃO ACOLHIMENTO – MERA IRREG…
TJMS 1408395-83.2023.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – BLOQUEIO DE NUMERÁRIO PELO SISTEMA BACENJUD – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE – INSURGÊNCIA ACOLHIDA - MONTANTE DENTR…
TJMS 1408089-17.2023.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR MULTA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – PENHORA EM CONTAS BANCÁRIAS – IMPENHORABILIDADE DE VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS – VIOLAÇÃO À REGRA DO ART. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCES…
TJMS 2000378-09.2023.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE FÓRMULA ALIMENTAR INFANTIL. TEMA Nº 793, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS NA GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE. TUTE…