TJMS 0800575-42.2018.8.12.0031
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS – REGULARIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA – CONTRATO E ORDEM…
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Outras decisões de TJMS em Civil
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TJMS 0804653-25.2025.8.12.0002
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – RESPONSABILIDA…
TJMS 0807069-63.2025.8.12.0002
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – PRETENS…
TJMS 0807519-06.2025.8.12.0002
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS – PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL (LOTEAMENTO) – RESCISÃO POR INICIATIVA DO COMPRADOR – INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – M…