TJMS 0807069-63.2025.8.12.0002

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE PRECLUSÃO ACOLHIDA – NÃO CONHECIMENTO DE DOCUMENTOS JUNTADOS EXTEMPORANEAMENTE - EMPRÉSTIMO…

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – PEDIDO DE LIMINAR PARA SUSPENSÃO DE DESCONTOS MENSAIS EM CONTA BANCÁRIA RELATIVOS A CONTRATO DE SEGURO ALEGADO COMO NÃO CONTRATADO NEGADO– N…

E M E N T A – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO – ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO – VÍCIO NÃO CONFIGURADO – REEXAME DO MÉRITO RECURSAL – NÃO CABIMENTO – MERO INCONFORMISMO QUE NÃO DESAFIA EMB…

AGRAVO DE INSTRUMENTO – COBRANÇA DE SEGURO PRIVADO – MINORAÇÃO DO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS DE 30% PARA 20% DE FORMA INCIDENTAL PELO JUDICIÁRIO A PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – IMPOSSIBILIDADE POR EXIGIR AÇÃO…