TJMS 0837081-05.2021.8.12.0001
CIVILAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL – TAXA DE FRUIÇÃO – TERRENO NÃO UTILIZADO – INEXISTÊNCIA DE CONSTRUÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. A taxa de fruição é devida à…
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TJMS 0868110-68.2024.8.12.0001
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO INFERIOR A 3 HORAS –DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - DANO NÃO COMPROVADO - DANO MORAL INDENIZÁVEL – MANUTENÇÃO DO QUANTU…
TJMS 0800082-11.2025.8.12.0002
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. "GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO". FRAUDE BANCÁRIA PERPETRADA POR TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITU…
TJMS 0816799-38.2024.8.12.0001
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. OSCILAÇÃO DE TENSÃO. DANO EM ELETRODOMÉSTICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. CONJUNTO PRO…