TJMS 0832072-62.2021.8.12.0001
CIVILDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. RÉU CITADO POR EDITAL. CURADOR ESPECIAL. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. HONORÁRIOS…
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TJMS 0801739-66.2023.8.12.0031
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – FALHA NA PRESTAÇÃO – DANO MORAL – OCORRÊNCIA – DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – SENTENÇA MODIFICA…
TJMS 0817086-06.2021.8.12.0001
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TJMS 0800275-70.2025.8.12.0052
DIREITO DO CONSUMIDOR – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – CONTRATO ELETRÔNICO SEM COMPROVAÇ…