TJMS 0868110-68.2024.8.12.0001
CIVILDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO INFERIOR A 3 HORAS –DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - EXTRAVIO DE BAGAGEM…
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TJMS 0802262-44.2023.8.12.0010
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TJMS 0817662-67.2019.8.12.0001
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TJMS 0804887-91.2022.8.12.0008
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, PERDAS E DANOS E DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR OFENSA À DIALETICIDADE AVENTADA EM CONTRARRAZÕES – AFASTADA – PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E P…