TJSP 1007312-27.2017.8.26.0127
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Mandado de Segurança – Alegação de omissão e contradição no v. acórdão – Descabimento –– Embargos que não se prestam para…
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COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO - Pretendida extensão de reajustes concedidos aos empregados da CPTM, no período de 1999, 2000 e 2001 – INADMISSIBILIDADE – Os ferroviários que não trabalharam na região metropolitana de São Paul…
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Apelação – Ação de dissolução parcial de sociedade juntamente com pedido de tutela antecipada de urgência – Sentença de procedência – Recurso dos réus com pedido de gratuidade processual – Indeferimento – Determinação de…