TJSP 1006702-79.2023.8.26.0602

COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO - Pretendida extensão de reajustes concedidos aos empregados da CPTM, no período de 1999, 2000 e 2001 – INADMISSIBILIDADE – Os ferroviários que não trabalharam na região metropolitana de São Paulo e na cidade de Santos não estão subordinados à CPTM, mas a RFFSA, que sucedeu a FEPASA nas demais regiões do Estado – Precedente da E. Turma Especial do Tribunal de Justiça