TJSP 1010464-23.2023.8.26.0564
TRIBUTÁRIOANULATORIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO – IPVA – VEÍCULOS UTILIZADOS NO TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS - Pleito de desconstituição dos lançamentos tributários de IPVA relativo aos veículos (ônibus) relativamente ao exercício de 2023 – Admissibilidade – O direito à isenção tem previsão legal, sempre que comprovados os requisitos legais – Inteligência do art. 13, VI, da Lei Estadual nº 13.296/08