TJSP 0000222-18.2022.8.26.0027

Apelação – Falência – Pedido de restituição de bens c/c habilitação de crédito – Sentença procedente – Inconformismo da falida – Certidões de Dívida Ativa que revelam que a falida reteve valores a título de imposto de renda e contribuição previdenciária, mas deixou de repassá-los ao Fisco – Ausente incerteza quanto ao valor do crédito fiscal objeto do pedido de restituição – Sentença mantida –