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CIVILAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL – PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE NULIDADE SE A PARTE, INTIMADA PARA…
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TJMS 0840872-74.2024.8.12.0001
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TJMS 0805351-13.2025.8.12.0008
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS PELA AUTORA – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – INCABÍVEL A CONDENAÇÃO DA PARTE EM CUSTAS E DESP…