TJMS 0801120-36.2022.8.12.0011
CIVILRECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. BOLETO FRAUDULENTO REMETIDO PELO CANAL DE ATENDIMENTO DA…
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COPROPRIEDADE DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DE IPTU POR CONDÔMINA OCUPANTE. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA COPROPRIETÁRIA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO…
TJMS 0801110-33.2024.8.12.0007
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TJMS 0841586-34.2024.8.12.0001
EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CO…