TJMS 0841586-34.2024.8.12.0001
CIVILEMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO…
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TJMS 0835579-26.2024.8.12.0001
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TJMS 1412931-35.2026.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXTINÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA – PEDIDO DE SUCESSÃO PROCESSUAL DA SÓCIA ÚNICA – ART. 110 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – SUCESSÃO PROCESSUAL – NECESSIDADE DE DEM…