TJSP 1001275-83.2017.8.26.0288
CIVILOBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Cartão de crédito consignado. Autorização para constituição de reserva de margem…
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Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por dano moral. Suposta pretensão de celebração de empréstimo consignado. efetiva…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – LIMITAÇÃO DE DESCONTOS – Interposição contra decisão que indeferiu pedido de concessão de tutela provisória de urgência formulado p…