TJSP 1000637-42.2025.8.26.0006
CIVILDireito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por dano…
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Apelação. Ação de usucapião. Sentença de extinção da ação sem resolução do mérito. Recurso da autora. Caso em que restou demonstrado que os autores apontaram corretamente os sujeitos que devem integrar o polo passivo da…
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Apelação. Ação de investigação de paternidade c.c. retificação de registro de nascimento e fixação de alimentos. Sentença de procedência. Não se conhece da pretensão da autora formulada em contrarrazões para reforma da s…