TJMS 0800704-61.2023.8.12.0002
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL – INSURGÊNCIA DEFENSIVA – TRÁFICO DE DROGAS – PENA-BASE – VARIEDADE DAS DROGAS – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – QUANTIDADE APREENDIDA – OFENSA…
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TJMS 0812756-21.2025.8.12.0002
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS – QUANTUM INDENIZATÓRIO – OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIO…
TJMS 0822981-06.2025.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DIREITO À SAÚDE – PRETENSÃO DE DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO MUNICÍPIO, RESSARCIMENTO AO ESTADO E EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS – NÃO CABIMENTO – TEMA Nº 793 DO STF –…
TJMS 0823887-93.2025.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DIREITO À SAÚDE – PROCEDIMENTO CIRÚRGICO – ARTROPLASTIA TOTAL DO JOELHO – PEDIDO PARA CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER – DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO E…