TJMS 0002447-25.2022.8.12.0019
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL EM FACE DA SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU O CRIME DE TRÁFICO PARA O DELITO DE USO DE…
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Outras decisões de TJMS em Penal
TJMS 0908688-73.2024.8.12.0001
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINAR. INVASÃO DOMICILIAR. NULIDADE DAS PROVAS. AFASTADA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. TRÁFICO PRIVILEGIADO.…
TJMS 0803832-71.2024.8.12.0029
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL ESPECIALIZADO E CONSULTA COM ESPECIALISTA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO GENÉRICA. DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO (TEMA 793 DO SUPREMO…
TJMS 0900419-48.2025.8.12.0021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR. CRIME PERMANENTE. FUNDADAS RAZÕES (ODOR FORTE DE MACONHA E VISUALIZAÇÃO PRÉVIA DO ENTORPECENTE). PROVA LÍCITA. DOSIMETRIA. QUANTID…
TJMS 0900736-92.2024.8.12.0017
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – RESPONSABILIDADE PELA INCLUSÃO DO PACIENTE NO SISREG – EXIGÊNCIA DESARRAZOADA DIANTE DA LONGA ESPERA PELO ATENDIMENTO – PLEITO DE REDIRECIONAMENTO DA CONDENAÇÃO – TEMA 793 D…