TJMS 1412451-62.2023.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – DEVEDOR PESSOALMENTE CITADO E QUE NÃO APRESENTOU RESPOSTA E NEM INDICIOU BENS À PENHORA - PEDIDO DE PENHORA 'ON…
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TJMS 0806413-59.2019.8.12.0021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – OBRIGAÇÃO SATISFEITA – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO STJ – RECURSO CONHEC…
TJMS 1405962-04.2026.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE IMPENHORABILIDADE E CONVERTEU A INDISPONIBILIDADE EM PENHORA – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE – TEMA Nº 1235 DO STJ – ÔNUS PROBATÓRIO DO…
TJMS 2000414-46.2026.8.12.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA CUMULADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA – HONORÁRIOS A C…