TJMS 0806413-59.2019.8.12.0021
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – OBRIGAÇÃO SATISFEITA – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – INVERSÃO DO ÔNUS…
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Outras decisões de TJMS em Processual
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TJMS 1408075-96.2024.8.12.0000
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