TJMS 1410849-36.2023.8.12.0000
PENALE M E N T A - HABEAS CORPUS – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ARTIGO 2º DA LEI N.º 10.850/2013) – PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – NÃO ACOLHIDA –…
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Outras decisões de TJMS em Penal
TJMS 0066232-69.2009.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DANFE – CÓDIGO DE BARRAS INCOMPLETO – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – PENALIDADE – MULTA – INTELIGÊNCIA DO ART. 11, INCISO VII, ALÍNEA "B", DA LEI ESTADUAL N.º 1.810/97 –…
TJMS 0805263-06.2019.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA – AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – LEGALIDADE DAS DÍVIDAS – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA CREDORA – ARTIGO 373, II, DO CPC – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO…
TJMS 1412724-46.2020.8.12.0000
REVISÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ EXAMINADA TANTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUANTO PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL AD QUEM – ARGUMENTOS DO AUTOR QUE NÃO SE INSEREM EM QUALQUER DOS INCISOS D…
TJMS 1602189-74.2020.8.12.0000
REVISÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ EXAMINADA TANTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUANTO PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL AD QUEM – ARGUMENTOS DO AUTOR QUE NÃO SE INSEREM EM QUALQUER DOS INCISOS D…