TJMS 0066232-69.2009.8.12.0001
PENALAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DANFE – CÓDIGO DE BARRAS INCOMPLETO – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – PENALIDADE – MULTA – INTELIGÊNCIA DO…
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HABEAS CORPUS – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 2º, § 2º, DA LEI N. 12.850/13 E ART. 35 DA LEI N.º 11.343/06) – PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA – DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAM…
TJMS 1406929-88.2022.8.12.0000
HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PLEITO PELO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – IMPOSSIBILIDADE – MANTENÇA DOS REQUISITOS FÁTICOS E INSTRUMENTAIS DA PRISÃO CAUTELAR – PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA – GAR…
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APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO DOLOSA – PRELIMINARES – NULIDADE DAS PROVAS EM RAZÃO DE INVASÃO DE DOMICÍLIO – INCABÍVEL – RÉU COM MANDADO DE PRISÃO EM ABERTO E EM FLAGRANTE DE CRIME PERMANENTE - NULIDADE DA DECISÃO POR A…