TJMS 1410104-56.2023.8.12.0000
PENALHABEAS CORPUS – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E RESTRITO – PRISÃO PREVENTIVA – REQUISITOS E PRESSUPOSTOS PRESENTES –…
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Outras decisões de TJMS em Penal
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TJMS 0002204-52.2020.8.12.0019
APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL – PLEITO CONDENATÓRIO PELO CRIME DO ART. 330, DO CP – POSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO. Impositiva a condenação pelo crime de desobediência, porquanto devidamente demonstrado nos autos que o…
TJMS 0001848-51.2020.8.12.0021
APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – VIAS DE FATO – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS – CONDENAÇÃO MANTIDA – PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO…
TJMS 0000969-65.2017.8.12.0048
E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – AMEAÇA COMETIDA NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS, CRIME DE DANO E RESISTÊNCIA – PLEITO ABSOLUTÓRIO REJEITADO – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA QUANTO AO DELITO DE DA…