TJMS 0003120-80.2020.8.12.0021
PENALE M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – TRÁFICO DE DROGAS E COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO – RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO INVIÁVEL – AUSÊNCIA…
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APELAÇÃO – PENAL – TRÁFICO DE DROGAS, RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO – APELO MINISTERIAL – PLEITO DE CONDENAÇÃO POR RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR – INSUF…