TJMS 0000969-65.2017.8.12.0048
PENALE M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – AMEAÇA COMETIDA NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS, CRIME DE DANO E RESISTÊNCIA – PLEITO ABSOLUTÓRIO REJEITADO –…
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HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – PEDIDO DE AFASTAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA – ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO FLAGRANTE – DENÚNCIA ANÔNIMA E VIOLAÇÃO DOMICILIAR PELOS POLICIAIS – IMPOSSIBILIDADE…
TJMS 1409416-94.2023.8.12.0000
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TJMS 1409276-60.2023.8.12.0000
HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELO ALEGADO EXCESSO DE PRAZO – NÃO CONFIGURADO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE – ORDEM DENEGADA. A decretaçã…