TJMS 0001848-51.2020.8.12.0021
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – VIAS DE FATO – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE…
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Outras decisões de TJMS em Penal
TJMS 0005645-55.2022.8.12.0800
RECURSO DE APELAÇÃO – INSURGÊNCIA DEFENSIVA – TRÁFICO DE DROGAS – PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – INVIÁVEL – DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS – PEDIDO DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIO…
TJMS 0002543-34.2022.8.12.0021
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES EM CONTINUIDADE DELITIVA – PENA DE 1 ANO E 2 MESES DE RECLUSÃO - REGIME SEMIABERTO – REINCIDÊNCIA - POSSIBILIDADE DO REGIME ABERTO - DANO MATERIAL DECOTADO - RECURSO PROVIDO.
TJMS 0803029-60.2020.8.12.0019
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO – APURAÇÃO SUMÁRIA – IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA – INEXISTÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA OU PAD – ILEGALIDADE – ALTERAÇÃO DE LOTAÇÃO EM PREJUÍZO DA SER…
TJMS 0011675-43.2021.8.12.0800
RECURSO DE APELAÇÃO – INSURGÊNCIA MINISTERIAL – TRÁFICO DE DROGAS – PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA MINORANTE DO TRÁFICO OCASIONAL – INCABÍVEL – AGENTE QUE ATUOU COMO MULA DO TRÁFICO – INEXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS INDICA…