TJSP 0013975-47.2011.8.26.0053
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS ENSEJADORES DA VIA RECURSAL ACLARATÓRIA. Incabíveis embargos de declaração, quando…
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Outras decisões de TJSP em Tributário
TJSP 1019236-20.2014.8.26.0554
Embargos declaratórios. Omissão do Acórdão sobre honorários. A embargante (LPS) saiu vitoriosa e deve ser restabelecido o que foi decidido em Primeiro Grau (honorários de 15% do valor da causa). Embargos acolhidos para e…
TJSP 1028998-36.2014.8.26.0562
Embargos declaratórios. Discussão sobre o arbitramento de honorários. Caso desprovido de complexidade jurídica. Acórdão que não ostenta omissão. Embargos rejeitados.
TJSP 1128579-81.2016.8.26.0100
Embargos declaratórios (segundos). O Tribunal reafirma que não modifica o decisum e não admite omissões. Pretensão inadmissível. A parte deve interpor recursos constitucionais. Embargos rejeitados.
TJSP 2063504-19.2018.8.26.0000
MANDADO DE SEGURANÇA - Exclusão do contribuinte do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional) - Pedido de suspensão do ato que ensejou a exclusão - Indeferimento da liminar pr…