TJMS 1408149-24.2022.8.12.0000

DIREITO PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E SUFICIENTE – CONDENAÇÃO MANTIDA – APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA PELO TRÁFI…

APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO – DOIS RÉUS – PENA-BASE E DE MULTA – PRESERVADAS – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – PROPORCIONALIDADE E SIMETRIA ENTRE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E A PENA SUBSTITUTIVA – ASSISTÊNCIA JUDICIÁ…

APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA DEFESA – FURTO SIMPLES – DOSIMETRIA – PRIMEIRA FASE – PEDIDO DE NEUTRALIZAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE E DOS ANTECEDENTES – NÃO ACOLHIMENTO – EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE D…

APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 306 C/C ART. 298, III, DA LEI Nº 9.503/97 (CTB) – CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL E SEM HABILITAÇÃO – SENTENÇA QUE FIXOU PENA EM REGIME ABERTO, COM SUBSTITUIÇÃO POR RESTRIT…