TJMS 0803922-80.2022.8.12.0019
PROCESSUALEMBARGOS INFRINGENTES – PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA CONSUMO PESSOAL – ARTIGO 28 DA LEI DE TÓXICO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INAPLICÁVEL –…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 0001257-58.2017.8.12.0033
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – RECURSO MINISTERIAL – PLEITO PELA REFORMA DA DECISÃO COM RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DA PENA PARA INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO DE 3/5 PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME – IMPOSSIBILIDADE – APENADO CONDENADO…
TJMS 0010494-47.2019.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM EXECUÇÃO – ALEGADA CONTRADIÇÃO – INEXISTÊNCIA – MERO INCONFORMISMO – EMBARGOS REJEITADOS. Não estando presente nenhuma das hipóteses do artigo 619, do Código de Processo Penal, imprati…
TJMS 0800473-98.2020.8.12.0047
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – SAÚDE – OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA – EMBARGOS IMPROVIDOS. Depreende-…
TJMS 1406571-60.2021.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – INVERSÃO ÔNUS DA PROVA – CABIMENTO – DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA – ARTIGO 373, § 1º, CPC. O deferimento da inversão do ônus da prova – que se dá…