TJMS 0800473-98.2020.8.12.0047
PROCESSUALEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – SAÚDE – OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC –…
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Outras decisões de TJMS em Processual
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APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – INAPLICABILIDADE – VERBA A SER ARBITRADA PELO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Os honorários suc…
TJMS 0834733-43.2023.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA – PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – ‘MESILATO DE IMATINIBE 10MG' – DIRECIONAMENTO DA DEMANDA EXCLUSIVAMENTE À UNIÃO - DESNECESSIDADE - SOLIDARIEDADE DOS E…