Decisão · TJMS

TJMS 0001257-58.2017.8.12.0033

Rel. Des. José Ale Ahmad Netto2ª Câmara Criminaljulgado em 2021-07-15publicado em 2021-07-19
PROCESSUAL
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – RECURSO MINISTERIAL – PLEITO PELA REFORMA DA DECISÃO COM RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DA PENA PARA INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO DE 3/5 PARA FINS…

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