TJMS 1406571-60.2021.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – INVERSÃO ÔNUS DA PROVA – CABIMENTO – DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA – ARTIGO 373,…
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TJMS 0801224-81.2020.8.12.0016
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO PREMATURA. ART. 924, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO REGULAR DA FASE EXECUTIVA. INEXISTÊNCIA DE DEPÓSITO. DOCUMENTO JUNTADO PELO DEVEDOR QUE NÃO COMPROVA O PAGAMENTO.…
TJMS 1410283-19.2025.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA DE URGÊNCIA - TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR - PACIENTE GRAVE - DEVER DE ASSEGURAR A SAÚDE PÚBLICA – ART. 196 E ART. 227, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS À VIDA, À SAÚDE E…
TJMS 0866514-83.2023.8.12.0001
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DOCUMENTAL. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. HOMOLOGAÇÃO DAS PROVAS. INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. Não há in…