TJMS 0001238-42.2022.8.12.0012
CIVILAPELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS, POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM A NUMERAÇÃO SUPRIMIDA – PRELIMINAR…
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TJMS 0825985-22.2023.8.12.0001
RECURSO DE APELAÇÃO – DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – PROTESTO INDEVIDO – DANO MORAL IN RE IPSA – MANUTENÇÃO DO VALOR DA COMPENSAÇÃO. 1. Reputa-se indevido o protesto de t…
TJMS 0803664-90.2023.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS – INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – A…
TJMS 0846190-09.2022.8.12.0001
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES APÓS PAGAMENTO DE DÉBITO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – VALOR MANTIDO. 01. Configura-se indevida a manutenção do nome em cadastro de…