TJMS 0846190-09.2022.8.12.0001
CIVILRECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES APÓS PAGAMENTO DE DÉBITO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – VALOR…
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TJMS 0864460-13.2024.8.12.0001
Recurso de apelação da requerida Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - AFASTADA. IMPUGN…