TJSP 0203109-63.2008.8.26.0000
PROCESSUALAGRAVO INTERNO – Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. - URV. - A matéria referente ao direito à compensação da diferença de…
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Outras decisões de TJSP em Processual
TJSP 1018218-31.2015.8.26.0003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Contradição – Inexistência – Questões expressamente enfrentadas no aresto – Manifestação de mero inconformismo suscetível de recurso outro, diverso dos embargos de declaração, que não instauram i…
TJSP 2248561-47.2017.8.26.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução fiscal - Decisão que determina o recolhimento prévio das custas referentes à expedição de carta citatória, sob pena de extinção – Reforma - Despesa Postal - Aplicação do art. 91, do CPC/2…
TJSP 2239967-44.2017.8.26.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução fiscal – Taxa de Expediente e Taxa de Coleta de Lixo – Exercícios de 2.012 a 2.014 – Exceção prévia de executividade acolhida em parte - Taxa de Coleta, Remoção e Tratamento de Lixo ou Re…
TJSP 2124305-95.2018.8.26.0000
MANDADO DE SEGURANÇA - Extinção da execução fiscal em razão do irrisório valor da causa - Direito de ação líquido e certo - Inexistência de restrição legal quanto ao valor mínimo para cobrança de crédito tributário - Art…