TJMS 1411973-54.2023.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL – RECURSO DO MUNICÍPIO – PLEITO DE PENHORA VIA SISBAJUD INDEFERIDO – EXAURIMENTO DE VIAS EXTRAJUDICIAIS –…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 1602722-62.2022.8.12.0000
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – ALEGAÇÃO DE AFASTAMENTO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGA EQUIPARADO A CRIME HEDIONDO – INCABÍVEL – AGRAVO IMPROVIDO.
TJMS 1602662-89.2022.8.12.0000
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME INDEFERIDO MANTIDO - EXAME CRIMINOLÓGICO DEMONSTRATIVO DA INAPTIDÃO DO AGRAVANTE PARA A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - RECURSO DESPROVIDO. 1. É cabível ao julga…
TJMS 1602656-82.2022.8.12.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – RETIFICAÇÃO DA DATA-BASE PARA PROGRESSÃO DE REGIME LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO A DATA DA PRIMEIRA PRISÃO – INOPERADA – DATA-BASE CORRETA COMO SENDO DA ÚLTIMA PRISÃO - AGRAVO CONHECIDO E IMPROVID…
TJMS 1602647-23.2022.8.12.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – FALTA GRAVE – PROVAS SUFICIENTES DE QUE O SENTENCIADO UTILIZOU-SE DE TELEFONE MÓVEL NO INTERIOR DE UNIDADE PENAL ONDE CUMPRE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, COM A FINALIDADE DE REGISTRAR UM AUTORR…