TJMS 1602662-89.2022.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME INDEFERIDO MANTIDO - EXAME CRIMINOLÓGICO DEMONSTRATIVO DA INAPTIDÃO DO AGRAVANTE PARA A PROGRESSÃO…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – VÍCIOS DO ARTIGO 1.022, DO CPC – INEXISTÊNCIA – PREQUESTIONAMENTO – PRETENSÃO DE EXPRESSA REVOGAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA – DESNECESSIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. I. Não havendo o…
TJMS 1402431-41.2025.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PERDA DO OBJETO. AFASTADA. TUTELA DE URGÊNCIA. DETERMINAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS AO ACOLHIMENTO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA EM RESIDÊNCIA INCLUSIVA OU SEMELHANTE. POSSIBILIDADE. DE…
TJMS 0800297-10.2024.8.12.0038
RECURSO ESPECIAL – AUTOS EXAMINADOS NOVAMENTE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM – ARTIGO 1.040, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Juízo de retratação não exercido em razão da inexistência de divergência à tese fixada em recurso ext…