TJMS 1411798-60.2023.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL – RECURSO DO MUNICÍPIO – PLEITO DE PENHORA VIA SISBAJUD INDEFERIDO – EXAURIMENTO DE VIAS EXTRAJUDICIAIS –…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 1603118-39.2022.8.12.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO – TRÁFICO DE ENTORPECENTES - "PACOTE ANTICRIME" (LEI 13.964/2019) - AFASTAMENTO DA NATUREZA EQUIPARADA A HEDIONDA – PROGRESSÃO APÓS CUMPRIMENTO DE 16% - TESE NÃO ACOLHIDA – DECISÃO MANTIDA – PREQUESTIO…
TJMS 0816398-15.2019.8.12.0001
EMBARGOS À EXECUÇÃO – TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE EXEQUIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DE ABERTURA DE LIMITE DE CRÉDITO ROTATIVO ACOMPANHADA DE PLANILHA DE CÁLCULO…
TJMS 0809678-95.2020.8.12.0001
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO SUSCITANTE QUE RECONHECE A SUA COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO FEITO – PERDA DE OBJETO – CONFLITO PREJUDICADO – NÃO CONHECIDO. I - O juízo suscitado reconsiderou o posicionamento a…
TJMS 0946097-25.2020.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE – CEP – EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PREVISTA NO ART. 485, § 1º, DO CPC - RECURSO PROVIDO. O reconhecimento de abandono da causa depe…