TJMS 1603118-39.2022.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO EM EXECUÇÃO – TRÁFICO DE ENTORPECENTES - "PACOTE ANTICRIME" (LEI 13.964/2019) - AFASTAMENTO DA NATUREZA EQUIPARADA A HEDIONDA – PROGRESSÃO…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 1414913-21.2025.8.12.0000
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA 339 DO STF. TEMA 660 DO STF. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE DO ACÓRDÃO. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. A…
TJMS 0800008-38.2024.8.12.0051
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. TEMAS 339, 66…
TJMS 0828021-42.2020.8.12.0001
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. TEMAS 339 E 660 DO STF. OFENSA REFLEXA À CONS…
TJMS 0864667-46.2023.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO – INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS INSERTOS NO ART. 1.022 DO CPC – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MERO INCONFORMISMO – PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS REJEITADOS. Tem-se que a decisão objurgada expressam…